"VALORIZE SEU PATRIMÔNIO, REGULARIZE SEU IMÓVEL."
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Propriedade - Características


Expliquemos estas três faculdades e este direito de reaver:

Uso – é o jus utendi, ou seja, o proprietário pode usar a coisa, pode ocupá-la para o fim a que
se destina. Ex.: morar numa casa; usar um carro para trabalho/lazer. O uso pode ser também
negativo, como deixar um relógio guardado.
Fruição (ou gozo) – jus fruendi; o proprietário pode também explorar a coisa economicamente,
auferindo seus benefícios e vantagens. Ex.: vender os frutos das árvores do quintal; ficar
com as crias dos animais da fazenda; alugar o imóvel.
Disposição – jus disponiendi; é o poder de abusar da coisa, de modificá-la, reformá-la, vendê-
la, consumi-la, e até destruí-la. A disposição é o poder mais abrangente.
Exemplo: se eu sou dono de um quadro eu posso pendurá-lo na minha parede (jus utendi),
posso alugá-lo para uma exposição (jus fruendi) e posso também vendê-lo (jus disponiendi).
O dono pode também ceder a terceiros só o uso da coisa (ex.: direito real de habitação
do Artigo 1.414 do C.C/02); pode ceder o uso e a fruição (ex.: usufruto do Artigo 1.394 do
C.C/02, e superfície do Artigo 1369 do C.C/02); pode ceder só a disposição (ex.: contrato
estimatório ou por consignação do Artigo 537 do C.C/02). O proprietário tem as três faculdades,
já o possuidor tem pelo menos uma dessas três (Artigos 1196, 1204 do C.C/02).
Além de ser a soma destas três faculdades, a propriedade produz um efeito, que é justamente
o direito de reaver a coisa (parte final do Artigo 1228 do C.C/02). Como se faz isso?
Como se recuperam nossos bens que injustamente estejam com terceiros?
Através da ação reivindicatória. Esta é a ação do proprietário sem posse e contra o possuidor
sem título. Esta ação serve ao dono contra o possuidor injusto, contra o possuidor de
má-fé ou contra o detentor.
Não confundam com a ação possessória. A possessória é a ação do possuidor contra o
invasor, que inclusive pode ser o proprietário (ex.: locador quer entrar a qualquer hora na casa
do inquilino, alegando ser o dono; não pode. Mas o proprietário que aluga uma fazenda também
pode usar a possessória se o MST ameaça invadir e o arrendatário não toma providências,
afinal o proprietário tem posse indireta). A vantagem da possessória é a possibilidade de
concessão de liminar “initio litis” específica pelo Juiz. Na reivindicatória não cabe liminar específica, e sim a genérica, através da antecipação de tutela, instituto previsto no Art. 273 do
CPC.
Este direito de reaver é consequência da sequela, aquela característica dos direitos reais,
e que permite que o titular do direito real o exerça contra qualquer pessoa.

É direito absoluto
Se o proprietário pode dispor, pode abusar da coisa (jus abutendi), pode vendê-la, reformá-la
e até destruí-la. Esse absolutismo não é mais pleno, pois o direito moderno exige que
a coisa cumpra uma função social, exige um desenvolvimento sustentável do produzir evitando
poluir (Art. 5º, XXIII da CF/88 c/c, § 1º do Artigo 1228 do C.C/02).
Respeitar a função social é um limite ao direito de propriedade.
Com efeito, quando uma propriedade não cumpre sua função social, o Estado a desapropria
não para si (o que seria comunismo ou socialismo), mas para outros particulares que
possam melhor utilizá-la. Isso só comprova que nosso direito valoriza a propriedade privada.
É absoluto também porque se exerce contra todos, é direito erga omnes; todos vocês
têm que respeitar minha propriedade sobre meus bens e vice-versa.

Perpetuidade
Os direitos de crédito prescrevem, mas a propriedade dura para sempre, passa inclusive
para nossos filhos através do direito das sucessões. Quanto mais o dono usa a coisa, mais o
direito de propriedade se fortalece. A propriedade não se extingue pelo não-uso do dono, mas
sim pelo uso de terceiros. Então eu posso guardar meu relógio na gaveta que ele continuará
meu para sempre. Eu posso passar décadas sem ir ao meu terreno na praia. Mas se alguém
começar a usá-lo poderá adquiri-lo pela usucapião.

Exclusividade
Artigo 1231 do C.C/02; o proprietário pode proibir que terceiros se sirvam do seu bem;
a presunção é a de que cada bem só tem um dono exclusivo, mas nosso ordenamento admite o
condomínio.

Elasticidade
A propriedade se contrai e se dilata, é elástica como uma sanfona; por exemplo, tenho
uma fazenda e cedo em usufruto para José; eu perco as faculdades de uso e de fruição, minha
propriedade antes plena (completa) vai diminuir para apenas disposição e posse indireta; mas
ao término do usufruto, minha propriedade se dilata e torna-se plena novamente.

A Solo Regular

Com o compromisso da realização das regularizações fundiárias que envolvem as cidades e as pessoas que nelas habitam e cientes do atual dinamismo das negociações imobiliárias em todo território nacional, bem como, da consequente necessidade das regularizações dos títulos de propriedade ou posse, nasceu a “SOLO REGULAR” - Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Urbano.