"VALORIZE SEU PATRIMÔNIO, REGULARIZE SEU IMÓVEL."
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Espécies de Enfiteuse


O Código Civil de 1916 regulou a enfiteuse privada nos Artigos 678 a 694.

Pública
Chamada também de Administrativa ou, ainda, Especial, está plenamente em vigor,
sendo regulada pelo Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, pela Lei nº 9.636, de
15 de maio de 1998 e pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.
A União-Federal é qualificada como a dona da terra, quer seja nua, quer seja com edificação.
A Secretaria de Patrimôno da União - SPU, através de processo administrativo demarcatório,
declara o imóvel como inserido em terrenos de marinha e seus acrescidos, tirando a
propriedade do particular;
O Art. 20, VII, da CF/88, dispõe serem os terrenos de marinha e seus acrescidos, bens
da União;
São bens públicos da espécie dominical, com o qual, a pessoa de direito público pode
auferir renda. É um bem privado da pessoa de direito público.

A Solo Regular

Com o compromisso da realização das regularizações fundiárias que envolvem as cidades e as pessoas que nelas habitam e cientes do atual dinamismo das negociações imobiliárias em todo território nacional, bem como, da consequente necessidade das regularizações dos títulos de propriedade ou posse, nasceu a “SOLO REGULAR” - Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Urbano.