"VALORIZE SEU PATRIMÔNIO, REGULARIZE SEU IMÓVEL."
ptenfrdeites

Laudêmio


público, quando o foreiro ou ocupante de imóvel localizado em sua propriedade, transfere
onerosamente os direitos de ocupação ou domínio útil a outrem.
Tal ingresso patrimonial corresponde a 5% do valor atualizado (valor venal) do domínio
pleno do terreno e das benfeitorias nele construídas. Art. 3º do Dec. Lei n.º 2.398/1987.
Sua criação remonta aos tempos coloniais, quando a totalidade das terras brasileiras pertencia
à Coroa portuguesa, que tinha interesse em promover a colonização do país, distribuindo
porções do território nacional a quem se dispusesse a cultivá-las. Em troca, cobrava-se
uma contribuição, denominada de foro ou pensão ou canon, por estes quinhões, que passaram
a ser classificados como terras aforadas, fazendo com que todas as vezes que fossem comercializados,
teria que ser pago o laudêmio, que sobrevive até hoje.
A grande diferença decorre do fato da coroa portuguesa não ser mais a dona destas
áreas, sendo que o litoral, correspondente à nossa orla, de acordo com o artigo 20, inciso III,
da CF/88, pertence à União.

Para a Secretaria de Patrimônio da União - SPU, só é foreiro quem possui Carta de Aforamento.
Quem não possui dita carta de aforamento é ocupante, pagando taxa de ocupação
anual e como tal não pode ter matrícula no registro de imóveis, eis que ocupação envolve
apenas posse e não domínio.
Prevê a alínea “a”, do inciso I, do parágrafo 2º, do art. 3º, do Dec. Lei n.º 2.398/1987:
“Art. 3º...
§2º - Os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus
respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de
propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio:
I - sem certidão da Secretaria do Patrimônio da União - SPU que declare:
a) ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos;”
(grifo nosso)

A Solo Regular

Com o compromisso da realização das regularizações fundiárias que envolvem as cidades e as pessoas que nelas habitam e cientes do atual dinamismo das negociações imobiliárias em todo território nacional, bem como, da consequente necessidade das regularizações dos títulos de propriedade ou posse, nasceu a “SOLO REGULAR” - Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Urbano.