"VALORIZE SEU PATRIMÔNIO, REGULARIZE SEU IMÓVEL."
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Referências bibliográficas

PROGAMA SABER DIREITO AULA http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Joao_Jose_da_Silva_Junior.pdf

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BRASIL. Vade Mecum. Obra Coletiva Com a Colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto,
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Acesso em: 30 mar. 2010.
______. Decreto Presidencial nº 6.190, de 20 de agosto de 2007. Regulamenta a isenção de
pagamento pela utilização de imóveis da União para famílias com renda mensal de até cinco
salários mínimos. A medida se aplica a foros, taxas de ocupação e laudêmios, dando um tratamento
especial às pessoas consideradas carentes ou de baixa renda. Disponível em:
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BRASIL. Vade Mecum. Obra Coletiva Com a Colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto,
Márcia Cristina Vaz dos Santos... 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. Supremo Tribunal Federal.
Súmula n.º 122. O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.
______.. Medida provisória n.º 335, de 23 de dezembro de 2006. Dá nova redação a dispositivos
das leis n°s 9.636, de 15 de maio de 1998... Prevê medidas voltadas à regularização fundiária
de interesse social em imóveis da união, e dá outras providências. Presidência da Repú-
blica, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. [S.D.]. Disponível em:
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______. Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos
9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993... Prevê medidas voltadas à regularização
fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.

A Solo Regular

Com o compromisso da realização das regularizações fundiárias que envolvem as cidades e as pessoas que nelas habitam e cientes do atual dinamismo das negociações imobiliárias em todo território nacional, bem como, da consequente necessidade das regularizações dos títulos de propriedade ou posse, nasceu a “SOLO REGULAR” - Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Urbano.