"VALORIZE SEU PATRIMÔNIO, REGULARIZE SEU IMÓVEL."
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DESDOBRO DE LOTES com Restrição

que mormente traz consigo restrições convencionais impostas pelo loteador, em especial quanto ao aproveitamento dos lotes e a possibilidade de desdobro dos mesmos.Há o interesse do particular, na figura do loteador, que visualizando uma melhor destinação econômica e comercial de seu empreendimento, bem como, do próprio poder publico municipal, que atento a um plano urbanístico (plano diretor), insere naquele momento as restrições urbanístico-ambientais de maneira reducionista. O interesse público nas restrições urbanístico-ambientais em loteamentos decorre do conteúdo dos ônus a serem considerados, como também, da mesma forma, da extensão de seus efeitos, que afetam inclusive os vizinhos internos e externos, ou seja, afetará em escalas distintas, tanto a coletividade menor como a coletividade maior, de hoje ou de amanhã. Por conta de cuidados urbanísticos idealizados pelo próprio loteador e atendendo aos preceitos legais e imposições urbanizadoras, faz-se nascer regras entre os adquirentes e proprietários de lotes, que definem dentre outras coisas, quais as características do loteamento, como forma de resguardar a qualidade urbanística do loteamento, considerando aquele momento e aquele padrão de utilização do local.Essas restrições urbanístico-ambientais originadas tanto por interesse público, como privado, atrelados e conviventes entre si, incorporam se como regra de natureza inafastável, também designada propter rem, constituindo uma estipulação em favor de terceiros e a qualquer tempo.Na questão que trata de áreas mínimas dos lotes, mesmo que dada a devida atenção e prestígio de um formato urbanístico idealizado pelo loteador e comumente imposto por legislação que à época refletia o ideal, é indispensável que hoje o Registro de Imóveis analise a situação fática dos imóveis pertencentes a sua circunscrição imobiliária e a luz da autorização de desdobro, devidamente emitida pela própria municipalidade em pedido administrativo regularmente inaugurado.Vez ou outra nos deparamos com pretensões atuais, aonde, por conta de uma nova análise e diante de situação fática, essa restrição convencional vem contrapor o interesse e a própria realidade no tempo. É exatamente essa questão limitadora imposta pelo loteador à época da constituição do empreendimento, diante de uma realidade movida pela evolução do local, é que vemos a necessidade de repensar o formato original e atender ao interesse social da ocupação que melhor traduza a atenda aos interesses de todos.A propriedade nasceu como forma de garantir ao seu detentor, a segurança jurídica necessária, porém, como direito fundamental previsto constitucionalmente, se pode afirmar que moradia é um Direito Social, e é de se considerar que a propriedade imóvel encontra-se centrada no ordenamento jurídico e, portanto, dotada de valor que reflete diretamente em atendimento a sua função social. É na propriedade individualmente considerada, que as famílias se sentem protegidas dos males que a vida comum expõe e, portanto,  se reflete como garantia de vida digna, onde se encontra segurança e bem estar. A quem possuir para si um imóvel que lhe sirva como garantia à liberdade e a uma vida digna, deve, em ultima análise, fazer justo uso dela sem entraves jurídicos, que apesar de positivados, sejam vencíveis e perfeitamente afastáveis.Os direitos fundamentais individuais e coletivos traduzem que a propriedade se consubstancia em uma fundamental conquista do ser humano, pois ali o indivíduo estabelece sua moradia e protege sua família das intercorrências da vida cotidiana, por isso, condicionada pelo próprio texto Constitucional como uma conquista social, corresponde a um dos principais direitos conquistados pela sociedade.Dessa forma, quando se se defronta o interesse antigo com o novo, o interesse privado com o publico, a questão da função social deve ser entendida como um condicionante atual, já que a sociedade é ativa e se mostra em constante evolução, fazendo com que as políticas públicas se adequem também a estes novos  valores e contrapartidas.Como forma de reconhecer o direito fundamental à propriedade, prevista no art. 5º, XXIII da Constituição Federal, é que devemos nos rever a cada momento, devemos nos esforçar para entender o novo tempo e se esforçar para contribuir com o bem estar da coletividade.As restrições convencionadas pelo loteador quando da criação do loteamento, como forma de resguardo do padrão e da qualidade urbanística, podem e devem ser superadas por uma nova realidade e prestigiando a função social da propriedade, por isso, devemos discutir de forma direta e objetiva, diante da evolução da função social da propriedade e da perpetuação de condicionantes de ocupação, como sendo, estas últimas, exigências engessadas e que não se coadunam com a nova fisionomia do loteamento. A função social da propriedade é dinâmica e acompanha de perto a evolução do mundo e os anseios diários da sociedade envolvida, principalmente por aqueles diretamente atingidos, que quando formalizam pedido de desdobro de lote em contrariedade às restrições convencionais – metragem mínima de lote – são colocados como ilegais ou irregulares, pois afrontam uma disposição unilateral do loteador, mas que, considerado uma nova realidade atendem de maneira efetiva a verdadeira finalidade social da propriedade.Assim, sendo o desdobro a subdivisão de lote sem alteração de sua natureza, desde que permitida por Legislação Municipal, como sendo um pedido possível, deve ter acesso ao Oficio de Registro de Imóveis, já que estará sendo prestigiado o interesse publico em detrimento do privado, mesmo que por este imposto ao momento da criação do loteamento. Não se pode dar prevalência às imposições do loteador à época, quando a realidade era outra, e hoje o que temos, por conta da evolução natural é uma nova concepção urbanística para aquela localidade. Na grande maioria das vezes, devido a omissão do loteador e do Poder Público que deixa de fiscalizar a evolução irregular considerada a imposição inicial, nos deparamos com a total descaracterização do local, já que diante de quadro de desdobro fático, onde já existe uma divisão de lotes totalmente consolidado e irreversível, com famílias morando há décadas e reconhecidas faticamente pelas municipalidades, fica difícil manter a posição limitadora.Dessa forma, por parte dos Oficiais de Registro, é totalmente descabido o apego à limitação convencional diante da postura municipal superveniente que autoriza o desdobro imobiliário, já que é o Município quem deve reconhecer as necessidades e os benefícios de interesse da coletividade que melhor atendam ao princípio da função social da propriedade. Legitimado o fracionamento físico dos lotes, que muitas vezes já é fato conhecido e irreversível, bastará apenas ser oficializada perante o oficial registrador imobiliário, já que, comumente, é reconhecido pela municipalidade como pré-existente. Dessa forma, temos a nítida certeza de que o que deve prevalecer é a realidade da evolução da relação do individuo com a coletividade e com o espaço urbanisticamente considerado. Não há como desconsiderar que as necessidades de hoje já não são as mesmas de antes e por isso o Oficial de Registro de Imóveis deve olhar para essa nova realidade, como aliás, ocorreu quando a Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo decidiu no processo n.º 2012/00108697: EMENTA - Recurso – Averbação – Desmembramento de lote – Cláusula impeditiva prevista em memorial descritivo do empreendimento – Inserção pelo Loteador – Afastamento da limitação convencional para análise das condições e peculiaridades do caso em concreto – Efeitos urbanísticos – Observância da função social da propriedade – Decisão mantida – Recurso não provido, Assim, para ser conclusivo, ressalta-se que a restrição unilateral anteriormente aceita, não pode se eternizar através dos tempos, pois não encontra reflexo nos dias atuais, tendo em vista o dinamismo da função social da propriedade e de sua aplicação fática. Não é cabível imaginar que por conta de uma imposição ultrapassada, onde inclusive o poder público municipal já reconheça a nova realidade, ao interessado que vendo recusado seu pedido de desdobro, seja imposta a necessidade de se valer de um procedimento de usucapião para ver atendida sua pretensão. A SOLO REGULAR – Desenvolvimento Urbano continuará buscando a solução de questões que promovam a regularidade fundiária e que traga segurança jurídica e cidadania a seus clientes, utilizando-se de seu conhecimento técnico e dos instrumentos jurídicos adequados.

A Solo Regular

Com o compromisso da realização das regularizações fundiárias que envolvem as cidades e as pessoas que nelas habitam e cientes do atual dinamismo das negociações imobiliárias em todo território nacional, bem como, da consequente necessidade das regularizações dos títulos de propriedade ou posse, nasceu a “SOLO REGULAR” - Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Urbano.