"VALORIZE SEU PATRIMÔNIO, REGULARIZE SEU IMÓVEL."
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Efeitos da Posse


Vejamos os efeitos da posse:
a) Direito à legítima defesa, ou desforço imediato, ou autodefesa da posse do § 1o
do 1210
do C.C/02, afinal quem não defende seus bens, móveis ou imóveis, não é digno de possuí-los.
Se o possuidor não age “logo” precisa recorrer ao Poder Judiciário, para não incidir no Artigo
345 do Código Penal. Os limites desta autodefesa são os mesmos da legítima defesa do direito
penal, ou seja, deve-se agir com moderação, mas usando os meios e forças até o indispensável
para recuperar a coisa.
b) Direito aos interditos: interdito é uma ordem do Juiz e são três as ações possessórias clássicas
que se pode pedir ao Juiz quando o possuidor não tem sucesso através do desforço imediato,
quais sejam:

Ação de interdito proibitório: é uma ação preventiva usada pelo possuidor diante de uma
séria ameaça a sua posse (ex.: os jornais divulgam que o MST vai invadir a fazenda X nos
próximos dias). O dono (ou possuidor, ex.: arrendatário/locatário) da fazenda ingressa então
com a ação e pede ao Juiz que proíba os réus de fazerem a invasão sob pena de prisão e sob
pena de multa em favor do autor da ação. (parte final do Artigo 1210 caput do C.C/02).
Ação de manutenção de posse: esta ação é cabível quando houver turbação, ou seja, quando
já houve violência à posse (ex.: derrubada da cerca, corte do arame, cerco à fazenda, fechamento
da estrada de acesso). O possuidor não perdeu sua posse, mas está com dificuldade
para exerce-la livremente conforme os exemplos. (Artigo 1.210 parte inicial, do C.C/02). O
possuidor pede ao Juiz para ser mantido na posse, para que cesse a violência e para ser indenizado
dos prejuízos sofridos. Turbação significa perturbação, isto é, ter a posse perturbada.
Ação de reintegração de posse: esta ação vai ter lugar em caso de esbulho, ou seja, quando o
possuidor efetivamente perdeu a posse da coisa pela violência de terceiros. O possuidor pede
ao Juiz que devolva o que lhe foi tomado. Esta ação cabe também quando o inquilino não
devolve a coisa no término do contrato, ou quando o comodatário não devolve no término do
empréstimo. A violência do inquilino e do comodatário surge ao término do contrato, ao não
devolver a coisa, abusando da confiança do locador/comodante. (Artigo 1.210 C.C/02). O
possuidor pede ao Juiz para ser reintegrado na posse.
Estas três ações são fungíveis, ou seja, se o advogado se equivoca quanto ao título da
ação, não tem problema, pois uma ação pode substituir a outra (ex.: ingressa com o interdito,
mas quando o Juiz vai despachar já houve esbulho, não tem problema, Artigo 920 CPC); além
disso, o direito é mais importante do que o processo.
Outra coisa muito importante: estas ações devem ser propostas no prazo de até um ano e
um dia da agressão (Artigo 924 do CPC), pois dentro deste prazo o Juiz pode LIMINARMENTE
determinar o afastamento dos réus que tem posse injusta; após esse prazo, o invasor
já tem POSSE VELHA e o Juiz não pode mais deferir uma liminar, e o autor vai ter que esperar
a sentença pelo rito ordinário.
c) Direito aos frutos e aos produtos: O possuidor de boa-fé tem direito aos frutos e aos produtos
da coisa possuída (Artigos 95 e 1214 do C.C/02). Então o arrendatário de uma fazenda
pode retirar os frutos e os produtos da coisa durante o contrato. Os frutos diferem dos produtos, pois estes são esgotáveis, são exauríveis (ex.: uma pedreira, lençol de petróleo), enquanto
que os frutos se renovam. Os frutos podem ser naturais (ex.: crias dos animais, frutas das árvores,
safra de uma plantação) ou industriais/artificiais (ex.: produção de uma fábrica de carros)
ou civis (ex.: rendimentos provenientes de capital como os juros, aluguéis). (Artigos
1214, e 1215 do C.C/02). O possuidor de má-fé não tem esses direitos (Artigo 1216 do
C.C/02), salvo os da parte final do 1.216 do mesmo código, afinal, mesmo de má-fé, gerou
riqueza na coisa.
d) Direito à indenização e retenção por benfeitorias: Se o possuidor realiza benfeitorias
(melhoramentos, obras, despesas) na coisa deve ser indenizado pelo proprietário da coisa,
afinal a coisa sofreu uma valorização com tais melhoramentos. Se o proprietário não indenizar,
o possuidor poderá exercer o direito de retenção, ou seja, terá o direito de reter (conservar,
manter) a coisa em seu poder em garantia dessa indenização (desse crédito) contra o proprietário.

Mas tais direitos de indenização e de retenção não são permitidos pela lei em todos os
casos.
Inicialmente precisamos identificar o tipo de benfeitoria realizada. Pelo Artigo 96 do
C.C/02, as benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis e necessárias. Os parágrafos desse artigo
conceituam tais espécies de benfeitorias; então exemplificando a voluptuária seria uma estátua
ou uma fonte no jardim de um casa, ou então um piso de mármore, ou uma torneira dourada;
já a útil seria uma piscina, uma garagem coberta, um pomar, fruteiras; finalmente, a benfeitoria
necessária seria consertar uma parede rachada, reparar um telhado com goteiras, trocar
uma porta cheia de cupim.
Precisamos também identificar a condição subjetiva da posse, ou seja, se o possuidor está
de boa-fé ou de má-fé.
Pois bem; se o possuidor está de boa-fé (ex.: inquilino, comodatário, usufrutuário, etc.)
terá sempre direito à indenização e retenção pelas benfeitorias necessárias; já as benfeitorias
voluptuárias poderão ser levantadas (retiradas) pelo possuidor, se a coisa puder ser retirada
sem estragar e se o dono não preferir comprá-las, não cabendo indenização ou retenção; quanto
às benfeitorias úteis, existe mais um detalhe: é preciso saber se tais benfeitorias úteis foram
expressamente autorizadas pelo proprietário para ensejar a indenização e retenção.
Numa leitura isolada do Artigo 1219 do C.C/02, fica a impressão de que as benfeitorias
necessárias e úteis têm o mesmo tratamento. Mas, isso não é verdade por três motivos:
Primeiro por uma questão de justiça, afinal, como já vimos, são diferentes as benfeitorias
úteis e necessárias, e estas são mais importantes do que aquelas. Não se pode comparar a
necessidade de reparar uma parede rachada (que ameaçava derrubar o imóvel) com a simples
utilidade de uma garagem coberta (é bom, evita que o carro fique quente, facilita o embarque
das pessoas sob chuva, mas não é imprescindível).
Segundo por que os Arts. 505 e 578 do C.C/02 exigem autorização expressa do proprietário
para autorizar a indenização e retenção por benfeitorias úteis.
Em suma, em todos os casos de transmissão da posse (locação, comodato, usufruto), o
possuidor de boa-fé terá sempre direito à indenização e retenção pelas benfeitorias necessá-
rias; nunca terá tal direito com relação às benfeitorias voluptuárias; e terá tal direito com rela-
ção às benfeitorias úteis se foi expressamente autorizado pelo proprietário a realizá-las.
Já ao possuidor de má-fé se aplica o Artigo 1220 do C.C/02, ou seja, nunca cabe direito
de retenção, não pode retirar as voluptuárias e só tem direito de indenização pelas benfeitorias
necessárias. Não pode nem retirar as voluptuárias até para compensar o tempo em que de má-
fé ocupou a coisa e impediu sua exploração econômica pelo proprietário (possuidor).
e) Direito a usucapir (captar pelo uso = usucapião): Para alguns autores este é o principal
efeito da posse, o direito de adquirir a propriedade pela posse durante certo tempo. A posse é
o principal requisito da usucapião, mas não é o único.
f) Responsabilidade do possuidor pela deterioração da coisa: Vocês sabem que, de regra,
res perit domino, ou seja, a coisa perece para o dono. Assim, se eu empresto meu carro a José
(posse de boa-fé) e o carro é furtado ou atingido por um raio, o prejuízo é meu e não do possuidor
(Artigo 1217 do C.C/02). O possuidor de boa-fé tem responsabilidade subjetiva, só
indeniza o proprietário se agiu com culpa para a deterioração da coisa (ex.: deixou a chave na
ignição e facilitou o furto).
Já o possuidor de má-fé pode ser responsabilizado mesmo por um acidente sofrido pela
coisa, conforme Artigo 1218 do C.C/02, salvo se provar a parte final daquele dispositivo (ex.: um raio atinge minha casa que estava invadida, o invasor não tem responsabilidade, pois o
raio teria caído de todo jeito, estivesse a casa na posse do dono ou do invasor). O possuidor de
má-fé tem, de regra, responsabilidade objetiva, independente de culpa (ex.: A empresta o carro
a B para fazer a feira, mas B passa dois dias com o carro que termina sendo furtado em seu
próprio trabalho).
g) Direito a inversão do ônus da prova: A aparência (presunção) é a de que o possuidor é o
dono, assim cabe ao terceiro reivindicante provar sua melhor posse ou sua condição de verdadeiro
dono (Artigo 1211 do C.C/02). Na dúvida, se mantém a coisa com quem já estiver.

A Solo Regular

Com o compromisso da realização das regularizações fundiárias que envolvem as cidades e as pessoas que nelas habitam e cientes do atual dinamismo das negociações imobiliárias em todo território nacional, bem como, da consequente necessidade das regularizações dos títulos de propriedade ou posse, nasceu a “SOLO REGULAR” - Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Urbano.